As conclusões da CPI embasaram medidas legislativas e judiciais adotadas pelo Parlamento.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Alex Redano (Republicanos), segue atuando de forma firme e contínua na defesa dos moradores da região conhecida como “Soldado da Borracha”, garantindo segurança jurídica, respeito ao direito de propriedade e dignidade às famílias que vivem e produzem na área que foi transformada em Unidade de Conservação Ambiental, a estação ecológica soldado da Borracha, pelo Decreto 22.690 de 20 de março de 2018, assinado pelo então governador de Rondônia Confúcio Ayres Moura (MDB), hoje Senador da Republica pelo mesmo partido.
De acordo com o parlamentar, os moradores possuem títulos definitivos e documentação regular das terras, não podendo ser classificados como invasores. Segundo Redano, o que ocorreu foi a ocupação do Estado sobre áreas já legalmente constituídas, sem a observância do devido processo legal.
Diante dessa realidade, a Assembleia Legislativa de Rondônia instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito que constatou vícios no processo de criação da unidade de conservação, bem como a ausência de estudos técnicos válidos.
O presidente da Casa lembrou que entre as ações, foi protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia, já distribuída a um desembargador, com pedido liminar para suspender atos que restringem direitos fundamentais dos moradores, como o direito à posse, o direito de ir e vir e a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para a atividade produtiva da região.
A Assembleia também aprovou um decreto legislativo sustando o plano de desocupação da área, como forma de assegurar tranquilidade às famílias até que haja uma decisão definitiva do Poder Judiciário. Alex Redano destacou que qualquer nova iniciativa será tomada somente após diálogo com os moradores e lideranças locais, respeitando a vontade da comunidade.
O Assessor Jurídico da Presidência da Assembleia Legislativa João Francisco (Doca), acompanha o caso de forma permanente. Segundo o advogado, há um fato novo relevante que precisa ser considerado pelo Judiciário, que são os estudos e conclusões da CPI, mesmo diante da existência de ações anteriores sobre o tema.
Paralelamente, o governo do estado realiza novos estudos técnicos sobre a área. Alex Redano afirmou que a Assembleia segue acompanhando todo o processo e mantém diálogo constante com os moradores, prestando informações frequentes sobre o andamento das ações. “A Assembleia Legislativa está à disposição e seguirá empenhada na defesa dos moradores do Soldado da Borracha, buscando uma solução justa, legal e definitiva para todos”, concluiu o deputado.
Texto e foto: Mateus Andrade | Jornalista
