O Decreto Nº 17.527, de 18 de agosto de 2021, assinado pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) nesta quinta-feira (19), determina que servidores e empregados públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, são obrigados a se vacinarem contra a Covid-19. A decisão leva em conta o grupo elegível para imunização, de pessoas acima de 18 anos, conforme o Plano Nacional de Imunização (PNI) seguido pelo município.
O Decreto determina que, em caso de recusa a submeter-se à vacinação, sem justa causa, poderá ser declarado como falta ao serviço ou falta disciplinar do servidor ou do empregado público. Com isso, poderá sofrer sanções administrativas.
Controladoria
Para efeitos de fiscalização, fica a cargo dos Secretários Municipais e Gestores, bem como da Controladoria Geral do Município, informar o descumprimento, ou seja, a recusa injustificada dos servidores de se vacinarem, alertando-os das sanções que poderão ser impostas.
Ainda de acordo com o Decreto, os processos disciplinares e punitivos devem assegurar o contraditório e a ampla defesa. A análise e acompanhamento de cada caso fica sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Município.
Os preceitos do Decreto tem por objetivo proporcionar mais segurança, de modo a dignificar a função pública e, sobretudo, contribuir para a saúde pública nesse momento de pandemia do novo coronavírus, e leva em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, implementar medidas indiretas quanto à restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares públicos.
