Segundo a parlamentar, a iniciativa busca suspender decreto que ameaça direitos de propriedade e estabilidade do agronegócio”
Na última terça-feira, 29 de outubro, a deputada federal Cristiane Lopes, coautora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024, aprovou a medida na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que visa suspender o Decreto nº 11.995/2024 do Governo Federal que prevê diretrizes para a desapropriação de propriedades rurais sem um processo legal transparente.
Cristiane Lopes destacou a importância do agronegócio para o Brasil, ressaltando que o setor é um pilar essencial para o PIB e para a geração de empregos no país. O decreto levanta sérias questões constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos de propriedade privada, fundamentais para a segurança jurídica no campo
“Qualquer violação desses princípios representa uma ameaça à segurança jurídica e aos direitos dos cidadãos, afetaria diretamente o direito de propriedade e aumentaria a insegurança no campo, o que seria prejudicial especialmente para produtores de menor porte”, comentou.
O projeto foi elaborado com o intuito de defender uma reforma agrária que respeite os direitos dos proprietários rurais, fortalecendo o campo e garantindo a propriedade privada, conforme assegurado pela Constituição Federal.
Outra preocupação fundamental é o potencial impacto socioeconômico negativo que o programa pode ter sobre as comunidades rurais. A desapropriação de terras sem um plano claro para reassentar ou compensar adequadamente os proprietários e trabalhadores rurais pode resultar em perda de empregos, deslocamento forçado e aumento da pobreza rural.
A decisão foi recebida como um marco importante para o setor rural, que vê na iniciativa uma resposta do Congresso em defesa da estabilidade e do desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Agora, o PDL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso aprovado, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
