Menores de idade no Brasil estão sendo legalmente incluídos como sócios de empresas, muitas vezes sem conhecimento ou compreensão das implicações. Essa prática, possibilitada por uma brecha na legislação, tem transformado crianças e adolescentes em “empresários fantasmas”, responsabilizados por dívidas, falências e fraudes cometidas por adultos.
O problema legal
A especialista em antifraude Renata Furst relata ter descoberto, ainda adolescente, uma dívida milionária em seu nome, decorrente de uma empresa aberta por um parente. Sua experiência ilustra a realidade de muitos: oficiais de justiça e cartas de cobrança chegavam em sua infância, criando um cenário de apreensão e confusão. “Eles nem olham idade. É um CPF e um nome”, resume Furst.
De acordo com dados da Serasa, aproximadamente 250 mil menores de idade já tiveram o nome associado a registros de dívida no país. Especialistas apontam para uma contradição entre o Código Civil, que permite a participação de crianças e adolescentes como sócios, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral e o direito ao desenvolvimento sem interferências patrimoniais.
“O Código Civil não acompanhou a evolução constitucional. Ele ainda trata crianças como objetos de posse”, explica um advogado especialista em direito civil. “Há uma disparidade entre as normas. O ECA protege, mas o Código abre a porta para esse tipo de abuso.”
Impactos duradouros
As consequências para as vítimas são significativas. Muitas descobrem a fraude apenas na vida adulta, ao serem impedidas de abrir contas bancárias, obter financiamentos ou realizar outras transações financeiras devido a ordens judiciais.
Uma vítima relata ter tido sua conta bancária bloqueada aos 18 anos, apesar de ter apenas seis anos quando a empresa foi aberta em seu nome. “Tentei explicar que, em 1996, eu tinha seis anos, mas a atendente respondeu: ‘Querida, não interessa. A gente tem que cumprir a ordem’.”
Em alguns casos, o próprio sistema judiciário pode demorar a reconhecer a condição de vítima, partindo para a cobrança de bens dos sócios, independentemente da idade. “Essas pessoas crescem com o nome sujo, sem acesso a crédito, e carregam dívidas que não são delas”, afirma um jurista.
Para especialistas, é crucial que o país resolva essa contradição legal e moral. “CPF de criança não é solução para problema de adulto. Quando pais ou responsáveis usam o nome dos filhos para escapar de dívidas, o sistema precisa intervir”, conclui o advogado. A proteção da infância e adolescência deve ser priorizada, garantindo o pleno desenvolvimento da personalidade e evitando que crianças sejam prejudicadas por ações de terceiros.
