Denúncia apontou ausência de vagas destinadas a pessoas negras e com deficiência
O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratação temporária após denúncias de falta de vagas para pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs).
Denúncia e fundamentação legal
A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Eles apontaram que o edital não estava em conformidade com as seguintes legislações de inclusão:
- Legislação Federal:
- Lei nº 8.112/1990: Assegura reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
- Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
- Legislação Estadual de Rondônia:
- Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Estabelece normas complementares às legislações federais para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.
Detalhes do edital suspenso
O edital previa a contratação temporária de quatro profissionais (dois analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e dois arquitetos) e cadastro reserva com 12 vagas para cada função, sem previsão de cotas.
Impacto da ausência de cotas
Segundo o Grupo de Pesquisa Mapinguari, a falta de cotas no edital evidencia práticas de exclusão que perpetuam desigualdades históricas e sistemáticas.
Ação do Ministério Público
O Ministério Público de Rondônia recebeu a denúncia e instaurou um procedimento. Contudo, o processo foi arquivado após o CBMRO suspender o edital para realizar as adequações necessárias e incluir as cotas.
Posicionamento do Corpo de Bombeiros
O CBMRO informou que a suspensão temporária foi necessária para garantir que o processo seletivo cumpra todos os requisitos legais e administrativos. O órgão também assegurou que os candidatos e interessados serão informados sobre as próximas etapas do processo seletivo, incluindo a nova data de publicação do edital revisado.
Com informações do G1 Rondônia
