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Corpo de Bombeiros de RO suspende edital de processo seletivo denunciado por falta de vagas para pessoas negras e PCDs

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Corpo de Bombeiros de RO suspende edital de processo seletivo denunciado por falta de vagas para pessoas negras e PCDs

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Denúncia apontou ausência de vagas destinadas a pessoas negras e com deficiência

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratação temporária após denúncias de falta de vagas para pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs).

Denúncia e fundamentação legal

A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Eles apontaram que o edital não estava em conformidade com as seguintes legislações de inclusão:

  • Legislação Federal:
    • Lei nº 8.112/1990: Assegura reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
    • Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
  • Legislação Estadual de Rondônia:
    • Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Estabelece normas complementares às legislações federais para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.

Detalhes do edital suspenso

O edital previa a contratação temporária de quatro profissionais (dois analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e dois arquitetos) e cadastro reserva com 12 vagas para cada função, sem previsão de cotas.

Impacto da ausência de cotas

Segundo o Grupo de Pesquisa Mapinguari, a falta de cotas no edital evidencia práticas de exclusão que perpetuam desigualdades históricas e sistemáticas.

Ação do Ministério Público

O Ministério Público de Rondônia recebeu a denúncia e instaurou um procedimento. Contudo, o processo foi arquivado após o CBMRO suspender o edital para realizar as adequações necessárias e incluir as cotas.

Posicionamento do Corpo de Bombeiros

O CBMRO informou que a suspensão temporária foi necessária para garantir que o processo seletivo cumpra todos os requisitos legais e administrativos. O órgão também assegurou que os candidatos e interessados serão informados sobre as próximas etapas do processo seletivo, incluindo a nova data de publicação do edital revisado.

Com informações do G1 Rondônia