Na última quinta-feira (21), a Prefeitura de Ariquemes, através da Controladoria Geral do Município- CGM, realizou uma reunião com representantes de todas as secretarias municipais, com tema baseado no Relatório de Diagnóstico do Sistema e-Prevenção do Tribunal de Contas da União – TCE, o qual faz parte do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).
Na ocasião, foi apresentado o Código de Ética dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes, além do Decreto 20.165/2023 que regulamenta a Lei de Proteção de Dados – LGPD, a qual será implantada no município, a principio com a digitalização dos documentos físicos que a Prefeitura possui e atos normativos que regulem as atividades que realizam tratamento de dados.
Também foi reiterada a necessidade de aprimoramento a efetividade da transparência no município com a regulamentação da lei 14.129/2021 (Governo Digital).
A reunião faz parte de uma das etapas do Programa de Integridade do Município, a fim de promover o compromisso com adoção de boas prática de Governança e uma gestão voltada à Ética e a Transparência.
