O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) decidiu restringir as condições da linha de crédito que permite aos trabalhadores antecipar recursos do saque-aniversário. As novas regras entram em vigor em 1º de novembro.
O saque-aniversário, criado em 2017, permite que o trabalhador retire anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional.
Mudanças nas regras de antecipação
Anteriormente, era possível antecipar todas as parcelas do saque-aniversário, com cobrança de juros. Com a nova regulamentação, a antecipação ficará limitada a três parcelas no primeiro ano (de transição) e, posteriormente, a cinco parcelas. Além disso, o valor máximo de antecipação por parcela sacada será de R$ 500, sem limite anterior.
O Ministério do Trabalho tem criticado o saque-aniversário, argumentando que a modalidade reduz os recursos disponíveis para financiamento imobiliário e obras de infraestrutura.
Alternativa do crédito consignado
A limitação do crédito de antecipação foi decidida após o governo oferecer o crédito consignado ao setor privado como alternativa. Nessa modalidade, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia.
Mais de R$ 15,7 bilhões em contratos de empréstimos consignados antigos já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com expectativa de R$ 40 bilhões até outubro.
Em agosto, a taxa média de juros do consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, superior ao teto de 1,86% autorizado para servidores públicos na antecipação do saque-aniversário.
Impacto nos bancos
O governo estima que as novas regras garantirão que 70% dos recursos do saque-aniversário permaneçam com o trabalhador, enquanto 30% serão destinados ao pagamento de empréstimos bancários, invertendo a situação atual. A estimativa é que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos.
Inicialmente, o governo do presidente Lula considerou encerrar o saque-aniversário, mas desistiu da ideia em fevereiro deste ano, devido à resistência no Parlamento.
