Após o prefeito Hildon Chaves empossar os membros da diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV), nesta segunda-feira (25) ocorreu a primeira reunião e instalação do Conselho Consultivo de Gestão e Regulação (CGR), além da aprovação do regimento interno e definição de cronogramas de atividades.
O Conselho é um órgão de natureza consultiva, exercendo o controle social dos serviços públicos delegados, com a finalidade de propor políticas e acompanhar ações voltadas aos referidos serviços prestados no município de Porto Velho.
“A Agência Reguladora tem papel importante na regulação de espaços e serviços públicos que foram objetos de concessão pelo município. Com o funcionamento do Conselho, o serviço passa a funcionar de fato, buscando manter um equilíbrio entre o interesse público, as necessidades do município e as obrigações dos responsáveis pelos serviços delegados”, explicou o secretário geral de Governo, Fabricio Jurado.
Na prática, o objetivo da ARPV será o de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos concedidos ao ente privado, atender as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas ou contraprestações.
COMPOSIÇÃO
De acordo com a lei complementar 905/2022, o Conselho é formado pelo presidente da ARPV, pelo secretário-geral de Governo (SGG), com um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), um representante titular e um suplente do Procon/Porto Velho, e um representante titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal.
