A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) tem se destacado na Assembleia Legislativa de Rondônia pela autoria de importantes leis que visam promover a igualdade social, a proteção de direitos fundamentais e o bem-estar da população.
Sobre o conjunto de leis aprovadas, a deputada Cláudia de Jesus destacou que cada uma dessas leis reflete o compromisso com uma sociedade mais justa.
“Buscamos proteger os direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes e da população em geral, promovendo políticas públicas que impactem o cotidiano das pessoas em Rondônia”, refletiu a parlamentar.
Conheça as legislações que já estão em vigor:
Lei 5.732/23 – Reserva de Vagas para Pessoas Negras em Concursos Públicos – Em vigor desde janeiro de 2023, a Lei 5.732/23 garante a reserva de, no mínimo, 20% das vagas em concursos públicos para a população negra nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Rondônia.
Lei 5.972/25 – Calendário da Mulher e Combate ao Feminicídio – Com o objetivo de ampliar a conscientização sobre os direitos e a segurança das mulheres, a Lei 5.972/25 institui o Calendário da Mulher em Rondônia, destacando datas importantes como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (25 de março).
Lei 5.967/25 – Proteção Integral para Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio – Essa legislação cria uma política estadual voltada ao atendimento integral de crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas de feminicídio.
Lei 5.965/25 – Dia Estadual do Bombeiro Civil – Aprovada em janeiro de 2025, a lei institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, valorizando o trabalho desses profissionais essenciais para a segurança da população.
Lei 5.954/25 – Comunicação Obrigatória de Violência Doméstica por Condomínios – Altera dispositivos da Lei nº 4.675/2019, estabelecendo a obrigatoriedade para condomínios residenciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer indício de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei 5.966/25 – Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental – Institui uma política estadual voltada para o cuidado da saúde mental da população, promovendo a criação de programas de apoio e prevenção.
Lei 5.968/25 – Distribuição do ECA no Registro de Nascimento e Adoção – Estabelece a obrigatoriedade de distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em cartórios no momento do registro de nascimento ou adoção.
Lei 5.976/25 – Validade do Laudo para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) – Altera a Lei nº 5.077/2021, ampliando o prazo de validade dos laudos médico-periciais que atestam o TEA, facilitando o acesso continuado a direitos e benefícios.
Lei 5.973/25 – Uso Obrigatório de Focinheiras para Cães Agressivos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos, buscando garantir a segurança da população.
