Tramita no Senado Federal desde o dia 16 de março o Projeto de Lei
PL 926/2021 de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) determinando que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Em sua justificativa Confúcio diz que a pandemia vem causando um efeito devastador na sociedade civil, e que mais dramática ainda é a situação vivida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que não dispõe de recursos materiais e humanos para fazer frente à demanda e que por isso apresentou a o projeto.
O parlamentar afirma que a proposição tem o único objetivo de permitir que recursos e bens recuperados, administrativa e judicialmente, pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam destinados, enquanto necessário, ao custeio de ações de prevenção, contenção e combate covid-19. Com o fim da pandemia, os recursos voltam aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (LC nº 79, de 1994).
Nesse contexto, assevera o senador, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a recomendação conjunta PRESI-CN Nº 1, de 20 de março de 2020, acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público para o enfrentamento da pandemia e que o Poder Judiciário também lançou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o senador, os próprios órgãos públicos envolvidos na Operação Lava-Jato sugerem que os recursos advindos de suas ações sejam temporariamente destinados a atender a crise humanitária que vivemos.
