O deputado Airton Gurgacz (PDT), indicou ao governador de Rondônia com cópia para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) a necessidade de ser prorrogado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz).
A Lei nº 4214, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Refaz – VI, concede desconto nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS, IPVA E ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2016.
Contribuintes
“Para usufruir dos benefícios concedidos pela lei, os contribuintes devem pagar a parcela única (à vista) ou a primeira parcela até o próximo dia 19. Nosso objetivo é dar oportunidade aos contribuintes de usufruírem o benefício, quitando suas dívidas e ainda auferir ao Estado arrecadação ao tesouro”, explica Airton Gurgacz.
