A Justiça de Rondônia determinou na noite de sexta-feira (3) a anulação da rescisão do contrato de concessão para a coleta de lixo em Porto Velho, exigindo que a empresa Ecorondônia Ambiental S/A retome imediatamente os serviços.
A sentença judicial argumenta que a Prefeitura de Porto Velho deveria ter instaurado um processo administrativo prévio à rescisão, assegurando à Ecorondônia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A Prefeitura, por sua vez, justifica a rescisão como cumprimento de uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que identificou irregularidades no processo de licitação original.
O contrato de concessão entre a Prefeitura e a Ecorondônia foi assinado em 2024, através de uma Parceria Público-Privada (PPP), para gerenciar a coleta, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos da capital. A licitação foi acompanhada pelo TCE-RO, que posteriormente apontou falhas.
A administração municipal tentou validar o contrato por meio de legislação local aprovada pela Câmara de Vereadores. Em fevereiro de 2025, o prefeito Léo decidiu cancelar o contrato, alegando estar cumprindo a recomendação do TCE-RO.
A decisão judicial ainda está sujeita a recurso.
