As cobranças promovidas pelas empresas concessionárias de água e energia, foram debatidas na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na manhã desta terça-feira (10), no plenarinho 2 da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Aélcio da TV (PP), e com as presenças dos deputados Chiquinho da Emater (PSB), Jair Montes (PTC), Edson Martins (MDB) e Eyder Brasil (PSL).
Aélcio da TV abriu a reunião tratando da lei estadual 4357/18, fruto de um projeto de lei de sua autoria, que impede a cobrança de tarifa mínima pela empresa concessionária de água e esgotos, aos consumidores de Rondônia. “A lei está em vigor, não houve nenhuma ação contra a sua vigência, mas não tem sido respeitada. O consumidor só deve pagar pelo que consome. Já pensou entrar num supermercado, não comprar nada e ter que pagar uma taxa mínima, só por ter entrado no estabelecimento? Isso é inaceitável e precisa ser cumprido”.
Aélcio explicou que a lei de sua autoria não pode englobar também as empresas de telefonia e de energia, pois essa já seria uma matéria fora da alçada dos deputados estaduais.
Jair Montes questionou ainda os métodos de aferimento e forma de controle dos relógios (medidores). “A empresa faz o corte sem avisar ao consumidor, fiscalizam à noite e tratam os consumidores como se fossem bandidos. Sem contar o descumprimento de lei, aprovada nesta Casa, que impede o corte em finais de semana e véspera de feriados”.
Edson disse que, além de cobrar uma tarifa cara, os consumidores ainda enfrentam apagões constantes, nas cidades, nos distritos e nas linhas. “Como podemos pagar tão caro e ainda sofrermos com interrupções constantes? Temos que cobrar o plano de trabalho dessa empresa Energisa, para saber o que tem feito e o que vai fazer para melhorar o serviço ao cidadão”.
Aélcio retomou a palavra, observando que a questão da aferição dos medidores é outro problema. “Como dizem no popular: é a raposa cuidando do galinheiro. A empresa afere os medidores que ela mesmo instala. Como isso tem isenção, credibilidade?”.
Projeto
O deputado Aélcio avocou para si a relatoria do Projeto de lei 200/19, de autoria do deputado Jair Montes, que veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.
