A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em sessão plenária na terça-feira (10), alterações no novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal). O Refis 2021 foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 de julho deste ano, e busca estimular o pagamento dos débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais, ao mesmo tempo que ajuda as empresas, evitando que estas fechem.
A primeira mudança aprovada é referente ao valor da entrada. Os 10% iniciais foram suprimidos e passaram a ser substituídos pela primeira parcela do acordo consolidado. A segunda mudança diz respeito à taxa de juros, que foi reduzida de 1% ao mês para 0,5% ao mês.
Outra mudança é que as negociações passam a contemplar as multas de ofício e o não cumprimento de obrigações relativas ao ISS. Esses dois débitos também passam a ter a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, quantidade que anteriormente só estava prevista para débitos superiores a R$ 200 mil.
Além disso, os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município (PGM), cujos débitos se encontram em processo de execução fiscal, poderão ser parcelados em até seis vezes.
Prazos
As negociações começam a partir desta quinta-feira (12), e se estendem até o dia 28 de dezembro deste ano.
O Refis 2021 se destina a todo contribuinte em débito com o Município, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Valem para o IPTU, TRSD, ISSQN e demais taxas municipais.
Para parcelar as dívidas, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
