Proposta alcança 372 votos favoráveis contra 108, e agora parte para o Senado
A Câmara dos Deputados, com 372 votos a 108, aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um novo conjunto de normas fiscais para os gastos da União, o assim denominado arcabouço fiscal. Esse marco substituirá o atual teto de gastos, instituído durante o governo de Michel Temer. Há ainda destaques a serem votados, processo que deve acontecer nesta quarta-feira (24). Após esta fase, o projeto será encaminhado para o Senado.
A proposta de novo marco fiscal, apresentada ao Congresso Nacional pelo governo federal em abril, teve como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que adicionou dispositivos para obrigar a redução e contenção de despesas em caso de não cumprimento da meta fiscal.
O recém-aprovado marco fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% do aumento da receita dos 12 meses precedentes. Em momentos de expansão econômica, a despesa não poderá aumentar mais de 2,5% ao ano além da inflação. Em contrapartida, em períodos de retração econômica, o crescimento dos gastos não poderá ultrapassar 0,6% ao ano acima da inflação.
Cajado passou o dia reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir ajustes específicos no relatório. Uma dessas mudanças permite que o governo gaste além do previsto, desde que a arrecadação seja maior que a esperada. Os gastos estarão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
A votação expressiva favoreceu comemorações entre os apoiadores do governo. Para a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, são necessários, no mínimo, 257 votos. Com a vitória por ampla margem e em um cenário político propício, o governo se sente mais confiante para a votação no Senado.
O projeto, intitulado pelo relator de Regime Fiscal Sustentável, prevê que, em caso de não cumprimento das metas, ocorrerá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. Cajado propõe a adoção, no ano subsequente ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Se o descumprimento persistir por um segundo ano consecutivo, novas proibições serão adicionadas às já existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (neste último caso, a exceção é para reposição de cargos vagos).
De acordo com Cajado, o salário mínimo, que está fora dos dispositivos de contenção, terá aumento real, ou seja, acima da inflação. A princípio, havia a ideia de também excluir o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado optou por manter o benefício submetido às normas gerais para que possa ser reajustado acima da inflação.
