A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (9), a subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 7.323/2014, que altera o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O texto aprovado também reúne outros projetos apensados, entre eles o PL 887/2025, de autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO).
De acordo com o texto, passa a ser crime exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico sem a devida autorização legal ou excedendo os limites da habilitação. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa quando houver intenção de lucro.
O deputado Thiago Flores foi um dos protagonistas na tramitação da proposta, sendo autor de um dos projetos apensados, além de ter apresentado o requerimento de urgência e o pedido de inclusão da matéria na Ordem do Dia, garantindo que o tema fosse analisado pelo Plenário.
“Essa é uma vitória para a saúde pública, para os animais e para toda a sociedade. Não podemos permitir que pessoas sem formação coloquem em risco vidas humanas e animais, além de comprometer a credibilidade das profissões de saúde. Fui procurado pelo Conselho de Medicina Veterinária de Rondônia, abracei a causa e, hoje, podemos comemorar essa conquista”, afirmou Thiago Flores.
O projeto prevê agravantes quando o exercício ilegal resultar em lesão grave, morte ou mesmo em maus-tratos a animais. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
