A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná (CMJP) aprovou, na 23ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (9), o Projeto de Lei Nº. 4.176, que autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de sete quadras localizadas no 1º distrito da cidade. Após a lei ser sancionada pelo Prefeito Isaú Fonseca, terá início o processo administrativo de alienação dos lotes aos devidos posseiros. A medida deverá beneficiar, diretamente, mais de 200 famílias de Ji-Paraná.
“É uma grande conquista para estas mais de 200 famílias ocupantes destas quadras poder, finalmente, ter seus lotes devidamente legalizados. Só temos a agradecer à Câmara de Vereadores, na pessoa do presidente Welinton Fonseca, por essa aprovação e agora daremos início à fase real de legalização destas áreas”, disse o secretário municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh), José Luis Vargas.
Segundo o secretário, o processo de desafetação de uma determinada área pública consiste em passar esta área originariamente tida como “Bem de Uso Especial”, o que quer dizer Reserva Pública, para a categoria de “Bem Dominial”, que são as áreas públicas inseridas no núcleo urbano informal consolidado.
O projeto de lei, aprovado pela Casa de Leis em segunda votação, desafeta sete quadras urbanas, sendo duas localizadas no bairro Urupá, duas no bairro Jardim dos Migrantes, duas no Jardim Presidencial e uma no loteamento do bairro Jardim Aurélio Bernardi.
