WhatsApp continua a ser multado pelo Cade por descumprir ordem judicial sobre o uso de inteligência artificial na plataforma
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprir uma decisão sobre o uso de inteligência artificial (IA) na plataforma. A autuação se refere a mudanças nas regras do WhatsApp Business que impactaram provedores de IA.
Em janeiro, o WhatsApp alterou as regras para provedores de IA, restringindo a atuação de chatbots – softwares que funcionam como assistentes virtuais. A mudança foi anunciada em outubro de 2025. O inquérito no Brasil foi aberto após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia).
O Cade já havia determinado que o WhatsApp deveria permitir o uso de chatbots de IA, revertendo os novos termos de uso. A Meta informou que cumpriria a decisão, mas anunciou que passaria a cobrar por mensagens enviadas por chatbots a usuários brasileiros, com uma tarifa similar à de mensagens de marketing. A área técnica do Cade questionou essa medida.
A Meta defendeu a “racionalidade econômica” da cobrança, alegando que não era obrigada a oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso gratuito por chatbots poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais. O Cade, no entanto, instaurou um incidente administrativo, considerando a cobrança como descumprimento da decisão inicial, a partir de 17 de março de 2026, aplicando a multa diária de R$ 250 mil.
A Meta recorreu, alegando falta de intimação formal e argumentando que a cobrança não estaria abrangida pela decisão do Cade. A área técnica do órgão antitruste rejeitou os argumentos, afirmando que a comunicação foi assegurada e que a “precificação para chatbots” configura uma alteração significativa nas condições de acesso à plataforma, desrespeitando a ordem de restabelecer o cenário anterior. De acordo com o despacho, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não invalida a intimação.
A Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) reforçou que a implementação da cobrança por chatbots representa um descumprimento da medida preventiva, alterando as condições de acesso à plataforma de forma indevida.
Com informações do G1
