Sites de apostas e caça-níqueis online, regularizados pela Paraíba e pelo Rio de Janeiro, estão operando além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação federal. Uma reportagem do g1 testou seis plataformas e constatou que foi possível realizar apostas a partir de São Paulo, mesmo com os sites tendo autorização dos estados da Paraíba e do Rio de Janeiro.
O que diz a lei
A Lei nº 14.790, de 2023, autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a explorar serviços de loterias, apostas de quota fixa e cassinos online. No entanto, o Art. 35-A da lei estabelece que a exploração deve ocorrer “no âmbito de seus territórios”. Isso significa que um apostador residente em São Paulo, por exemplo, não deveria conseguir apostar em plataformas autorizadas no Rio de Janeiro ou na Paraíba.
De acordo com Luiz César Loques, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio e autor do livro “Direito e regulação das apostas no Brasil”, essa prática é irregular. “O primeiro problema é a concorrência desleal e uma possível ‘guerra’ entre os estados, o que não é bem-vindo. Se um estado não respeita o limite de geolocalização de outro, cria-se um incentivo para o descumprimento da regra”, explica o especialista.
Loques também aponta que as empresas podem estar cometendo infrações administrativas ao permitir o acesso e apostas de usuários de outros estados, além de violarem os termos de contrato.
Fiscalização e responsabilidade
Telma Rocha Lisowski, professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo na Universidade Presbiteriana Mackenzie, ressalta que cabe aos estados fiscalizar o cumprimento das regras pelas empresas autorizadas. “Os estados podem criar leis e decretos definindo como os serviços de apostas funcionarão e estabelecer penalidades em caso de descumprimento”, afirma.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), do Ministério da Fazenda, informou que a responsabilidade de garantir o cumprimento da regra é de cada ente federativo. Em caso de descumprimento, a SAP notifica a União ou os estados para que tomem providências, podendo acionar a Advocacia Geral da União para medidas judiciais.
O que foi testado
O g1 testou o acesso a 52 sites de bets e caça-níqueis estaduais e conseguiu fazer apostas em seis deles: quatro sites da Paraíba e dois do Rio de Janeiro. Foram realizados depósitos mínimos, totalizando R$ 80, em apostas de valores entre R$ 2 e R$ 7 em partidas de futebol.
A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) informou que mantém “rotina permanente de acompanhamento e fiscalização” e instaura procedimentos para apurar irregularidades. Já o governo do Rio de Janeiro não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
Outros oito sites foram acessados de São Paulo, mas o cadastro e as apostas foram bloqueados devido à identificação da localização do apostador. Governos de Sergipe e Paraná afirmaram que seus sites possuem mecanismos para impedir apostas de fora dos estados, embora o acesso seja liberado para saques de valores ganhos.
Outros estados e bets municipais
Além do Rio de Janeiro e da Paraíba, os estados do Paraná, Sergipe e Tocantins possuem bets próprias em funcionamento. Maranhão e Minas Gerais têm plataformas de jogos online, mas não oferecem apostas esportivas. Ao todo, 17 estados já aprovaram leis para liberar apostas online.
Ainda, ao menos 70 cidades brasileiras aprovaram leis para explorar jogos online em nível municipal. A bet de Bodó (RN) foi a primeira a entrar em operação, mas teve seus serviços suspensos devido a um imbróglio legal com o governo federal.
