Projeto de Lei Aprovado na ALE Propõe Elevação do Imposto de 17,5% para 21%

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE) deu luz verde a um projeto de lei que sinaliza a elevação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) de 17,5% para 21%. Esta mudança, proposta pelo Governo de Rondônia, surge como uma medida de preparação ao cenário da Reforma Tributária, que está sob análise do Congresso Nacional.

A administração estadual projeta que tal ajuste na taxa do ICMS possa impulsionar a arrecadação de Rondônia em mais de R$ 2,3 bilhões ao longo dos próximos três anos.

Mas, o que é o ICMS?

O ICMS configura-se como um tributo indireto, o que implica que, embora seja cobrado dos contribuintes, seu ônus financeiro pode ser transferido ao consumidor final. Os recursos obtidos através deste imposto são canalizados para o poder executivo estadual, sendo empregados em variadas frentes, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

Instaurado pela Constituição de 1988, o ICMS é um dos pilares tributários do estado, incidindo sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

Antes de 1988, este tributo era denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Com a nova Constituição, a inclusão da letra ‘S’ expandiu o escopo do imposto, rebatizando-o como ICMS, além de conferir ao governo estadual a prerrogativa de conceder benefícios tributários.

Em quais produtos o consumidor paga ICMS? O ICMS aplica-se amplamente nas operações que envolvem circulação de mercadorias dentro de Rondônia, abrangendo áreas de transporte e comunicação, e figura como o principal imposto arrecadatório do estado.

Em linhas gerais, o consumidor arca com este imposto em praticamente todas as compras: seja ao adquirir um saco de arroz, abastecer o veículo com gasolina ou comprar uma passagem de ônibus.

O espectro de produtos sujeitos ao ICMS engloba:

• Bens de consumo: itens como alimentos, roupas, eletrônicos, móveis, eletrodomésticos e demais produtos varejistas estão sujeitos ao ICMS.
• Combustíveis: gasolina, diesel, etanol, gás natural veicular (GNV) e outros;
• Energia elétrica: a tributação do ICMS se estende também à energia elétrica consumida em residências, comércios e indústrias.
• Telecomunicações: os serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV a cabo;
• Transportes: o ICMS aplica-se ainda aos serviços de transporte de mercadorias entre estados e municípios.

Qual a importância desta arrecadação para o estado? O ICMS desempenha um papel crucial no cenário econômico e fiscal de Rondônia, atuando em diversas vertentes essenciais, como a arrecadação de receitas, equilíbrio federativo, controle e circulação de mercadorias, além de fomentar a produção e o consumo local.

Atualmente, o ICMS emerge como uma das fontes primárias de receita para o estado, sendo fundamental para o financiamento de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

Este imposto também auxilia no controle da circulação de mercadorias e serviços, elemento crucial para a adequada coleta de impostos e prevenção de evasão fiscal.

Com a aprovação na ALE, o projeto que prevê o ICMS em 21% agora se direciona ao governo de Rondônia, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo.