Durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (24), os deputados estaduais aprovaram a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17 em favor do Ministério Público e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia (Fundimper), através do projeto de lei 122/19.
Também foram aprovados o projeto 020/19, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos, assegurando um reajuste de 3,75% nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MP, a contar da base janeiro deste ano; o projeto 022/19, que dispõe sobre a alteração do artigo 71 da lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, que trata do estágio probatório dos membros do MP, com a alteração assegurando a realização de acompanhamento psicológico/psiquiátrico, conforme recomenda o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Os deputados aprovaram ainda o projeto 023/19, que trata da criação da Escola Superior do Ministério Público, vinculada diretamente à Procuradoria Geral de Justiça.
