A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 586/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina R$ 6 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE). A votação aconteceu durante sessão extraordinária, na terça-feira (3).
O Projeto de Lei 586/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 6 milhões, em favor da DPE. O valor será utilizado para o pagamento de benefícios especiais aos servidores, referentes à migração de Regime Previdenciário.
Migração
O benefício especial é a compensação financeira, de natureza indenizatória, devida ao servidor público que optar pela migração entre regimes previdenciários. Tem objetivo de compensá-lo pela redução do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Executivo – O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para a sanção do Poder Executivo. Neste mês de setembro, as sessões ordinárias estão acontecendo às terças-feiras, às 15h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
