A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão itinerante na quinta-feira (26), o Projeto de Lei 902/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 1,8 milhão, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen). A medida visa adequar a programação orçamentária da unidade gestora para a execução de repasses financeiros disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao Fupen.
Social – A propositura justifica-se pela necessidade de fortalecer a segurança pública, um dos pilares da Constituição Federal, e de melhorar as condições nos estabelecimentos prisionais, promovendo a reintegração social e o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.
Dignidade
Os valores serão distribuídos para diversas finalidades, com foco na modernização e no aparelhamento das unidades prisionais, bem como na garantia da dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Comunidade
Em justificativa, o governo destacou que a aprovação do Projeto de Lei é essencial para a execução das atividades do Fupen, garantindo a efetividade no atendimento às necessidades da comunidade rondoniense e contribuindo para a construção de um sistema penitenciário mais justo e humano.
