A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou sexta-feira (23), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 135/2025, de autoria do Poder Executivo, que transfere recursos dos fundos estaduais Pró-Leite e Funcafé para o orçamento fiscal da Emater-RO (Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia). A proposta recebeu 16 votos favoráveis e apenas uma abstenção. O parecer do relator, deputado Ribeiro do Sinpol, foi pela aprovação.
O projeto tem como principal objetivo viabilizar a recomposição salarial dos servidores da Emater, que estão com vencimentos congelados desde 2014. Segundo o governo, os recursos provenientes dos fundos – antes destinados exclusivamente ao incentivo das cadeias produtivas do leite e do café – agora passarão a compor diretamente o orçamento da autarquia, sem prejuízo aos incentivos mantidos aos produtores.
“O fortalecimento da Emater é essencial para garantir a assistência técnica e o apoio necessário aos pequenos produtores rurais. Essa proposta permite valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do desenvolvimento agrícola de Rondônia”, destacou o governador Marcos Rocha na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Ainda conforme o texto aprovado, a medida incorpora à Emater todas as competências, direitos e obrigações antes atribuídas aos fundos extintos, incluindo os bens vinculados e saldos financeiros remanescentes. A destinação dos recursos será voltada a projetos e programas da própria autarquia, com foco no fomento da agricultura familiar, apoio à pecuária leiteira e assistência à cafeicultura estadual.
A proposta é resultado de estudos técnicos realizados por uma comissão criada para identificar formas de ampliar o orçamento da Emater. Além dos recursos transferidos dos fundos, também foram incluídos valores provenientes de desonerações da folha de pagamento da entidade entre 2016 e 2025.
A medida não altera os incentivos fiscais já concedidos e, segundo o Executivo, atende aos princípios de legalidade, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa. O governo argumenta que a centralização dos recursos em um único orçamento fortalece a gestão e o controle das políticas públicas rurais.
