Com validade decenal, o Plano Diretor Participativo está em fase de análise pela Câmara Municipal de Ariquemes para votação. O objetivo do documento, segundo a Constituição Federal, em seu artigo 182 visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, através da estruturação territorial urbana e das políticas de desenvolvimento dos municípios. Além disso, é o plano diretor que define o cumprimento da função social do imóvel, quando este atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
Na última semana, titular e técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) participaram de uma reunião na Câmara Municipal de Ariquemes, junto aos vereadores José Augusto (PPS), Zul Pinheiro (PTB), Pastor Eronildo (PRB) e Rafael Bento, além de membros da Comunidade Eclesial de Base e da sociedade civil organizada, para explanar a participação da Sema no PDP, mais especificamente sobre a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP).
Propostas
“Nossa participação foi para mostrar para a comunidade e vereadores, quais as propostas da Secretaria dentro do Plano Diretor, no que tange às APP’s e áreas de risco, e onde elas estão localizadas”, explicou Vilmar Ferreira, secretário da Sema.
Ainda segundo o secretário, o encontro não teve caráter deliberativo, portanto não garante que haverá alterações no plano. “A proposta está na Câmara para apreciação dos vereadores, não é possível dizer se haverá algum posicionamento diferente do Legislativo em relação ao que já está posto no documento”, disse Vilmar.
Deliberativas
É importante ressaltar que no último mês de novembro o Plano Diretor Participativo de Ariquemes, que contemplou as audiências públicas deliberativas ordinárias em 2016, passou por nova revisão na Câmara Municipal e pelos membros do Conselho das Cidades, antes de ser encaminhado para votação do Poder Legislativo.
