O deputado José Lebrão (MDB) comemorou a aprovação do projeto de lei 772/20, de sua autoria, na Assembleia Legislativa. Agora, a matéria aguarda a sanção do governador Marcos Rocha, para virar lei.
A matéria aprovada altera a redação do Inciso II do artigo 37 da lei 3.686,08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras Providências.
“Com essa alteração, os agricultores familiares ficam isentos do pagamento de licenças ambientais para a limpeza de tanques e reservatórios de bebedouros de animais, uma medida que atende aos anseios de quem mora no campo”, destacou Lebrão.
O projeto aprovado estabelece uma série de pré-requisitos para garantir o benefício da isenção, como o lote não exceder o tamanho de quatro módulos fiscais e utilizar mão-de-obra familiar na execução das tarefas.
