Decisão do Cade obriga Apple a abrir App Store para concorrência no Brasil, permitindo lojas de aplicativos alternativas
A Apple deverá permitir que usuários de iPhone comprem e baixem aplicativos em lojas rivais da App Store, conforme decisão divulgada nesta terça-feira (23) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida é resultado de um processo administrativo que investigava possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS.
A decisão veio após a Apple apresentar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), um acordo em que a empresa se compromete a interromper práticas que levantaram suspeitas sobre condutas anticompetitivas. O Tribunal do Cade formou maioria para homologar a proposta, suspendendo o processo até que a Apple cumpra as obrigações estabelecidas.
Com o acordo, aplicativos de iOS poderão realizar transações financeiras por meio de sistemas de pagamento alternativos ao da Apple no Brasil. As duas opções – o sistema da Apple e o alternativo – deverão ser apresentadas lado a lado para os usuários. Essa mudança é similar àquela que a Apple já implementou na União Europeia, onde desenvolvedores pagavam taxas de até 30% sobre cada transação realizada por meio do sistema de pagamentos da empresa.
A Apple terá 105 dias para implementar as alterações no Brasil. As novas regras valerão por três anos a partir da entrada em vigor dos termos atualizados para desenvolvedores. O Cade ressalta que os termos poderão ser revisados caso se comprove que as medidas não estão atingindo o objetivo de promover a concorrência. Além disso, eventuais avisos deverão ser neutros e não podem prejudicar a experiência do usuário.
O acordo também define a estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple e prevê medidas para proteger o público infantil. A investigação contra a Apple no Cade começou em dezembro de 2022, após denúncia do Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para iPhone. Em caso de descumprimento do acordo, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e o Cade poderá retomar a investigação e a medida preventiva.
Em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da Apple, após apuração revelar ações restritivas ligadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple.
Com informações do G1
