Ao completar 12 anos da Lei Marinha da Penha, neste mês de Agosto, a Polícia Civil, através de Agentes da Delegacia Especializada Atendimento a Mulher e Família, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Mulheres, e também Policiais Militares da patrulha Maria da Penha, realizaram um pit stop, no cruzamento da Avenidas José de Alencar com Carlos Gomes, região central da capital.
O intuito do Pit Stop foi justamente a distribuição de cartilhas e folders informativos. Na capital, a violência doméstica já gerou apenas neste primeiro semestre do ano, cerca de 2.680 ocorrências policiais. Neste montante, 780 inquéritos foram instaurados e 680 medidas protetivas foram expedidas, apreciadas pelo juizado e fiscalizado pela patrulha Maria da Penha.
A delegada Edna Mara de Souza, titular da DEAM, explicou que houve alteração no Art. 10A, através da lei 13.505 de 2017, que trouxe mais garantia, para que a vítima não tivesse contato com o agressor nas questões de audiências. Também expressou que o Art. 24A. lei 13.641 de 2018, também tornou crime o descumprimento da lei protetiva, inclusive o crime tornou inafiançável.
A lei
A Lei Maria da Penha tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher em 7 de agosto de 2006. O nome foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes. Em 1982, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira, ela levou um tiro nas costas e ficou paralítica.
O julgamento contra o ex-marido transcorreu lentamente. Em 1998, a farmacêutica denunciou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil foi condenado e, a partir disso, seguiu a recomendação da Corte para criar uma legislação destinada à prevenção e punição da violência doméstica.
Denúncias
O serviço do número 180 é gratuito, funciona 24 horas por dia e preserva o anonimato a quem denuncia. Segundo o governo federal, há muitas mulheres que ligam apenas para solicitar informações ou encaminhamento para serviços especializados.
Telefonemas
As denúncias sobre violência, no entanto, representam uma importante parcela da razão dos telefonemas. Nesta década, o Ligue 180 recebeu 844.123 relatos de violência contra a mulher.
Os relatos recebidos via telefone são encaminhados aos sistemas de Segurança Pública e ao Ministério Público do local correspondente. O governo federal ressalta que não somente mulheres que sofrem violência devem ligar, mas também qualquer amigo ou familiar.
Além da medida protetiva, a mulher também tem direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo e assistente social. Fonte: Newsrondonia
