Anac quer detalhar direitos dos passageiros em voos com imprevistos e diminuir o número de ações na Justiça
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propõe regras mais específicas para os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos causados por eventos fora do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. A iniciativa visa reduzir a judicialização no setor aéreo, que é particularmente alta no Brasil.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em situações de caso fortuito ou força maior, as empresas aéreas não são responsabilizadas por atrasos ou cancelamentos. A Anac busca atualizar a Resolução nº 400, que define os direitos e deveres de passageiros e companhias, para uniformizar e esclarecer a aplicação dessas regras.
O CBA considera eventos fortuitos ou de força maior, entre outros, restrições de voo devido ao clima, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações da autoridade de aviação civil e decretos governamentais que afetem o transporte aéreo. Mesmo nessas situações, as companhias devem oferecer assistência material aos passageiros, conforme o tempo de espera:
- A partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.);
- A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
- A partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.
A proposta da Anac inclui a remoção do direito à comunicação, considerando-o desatualizado, mas mantém as demais formas de assistência. A agência ressalta que a mudança não impede que passageiros busquem a Justiça, mas busca maior clareza sobre os direitos e deveres de cada parte. “A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro”, afirmou o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein.
O Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo, apesar de responder por apenas 3% do tráfego aéreo global. A proposta também prevê que os passageiros recebam informações claras sobre os motivos do atraso, o novo horário, as opções de reacomodação e como acessar a assistência material, com comunicação concentrada em canais acessíveis.
A Anac busca, com essas medidas, equilibrar a proteção dos direitos dos passageiros com a necessidade de reduzir a litigiosidade no setor aéreo, promovendo um ambiente mais transparente e previsível para todos os envolvidos.
Com informações do G1
