O deputado Alex Redano (PRB) apresentou requerimento ao Poder Executivo, durante sessão ordinária na Casa de Leis, pedindo informações sobre o processo licitatório de aquisição dos insumos para confecção das cédulas de identidade.
Redano destaca que diante de tantas reclamações dos secretários municipais de Assistência Social de vários municípios, e considerando ainda o convênio entre as SEAS e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) em conjunto com o Governo de Rondônia, é preciso saber o motivo da falta do material necessário para a produção das RG’s.
“Analisamos os processos no site do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) 4891/2017 que versa sobre o edital de licitação e pregão eletrônico nº 60/2017/Alfa/Supel, para contratação de empresa especializada para emissão do documento e queremos saber em que situação está esse processo”, frisou o parlamentar. Segundo ele, até o momento não houve homologação do certame licitatório.
O deputado citou ainda a Lei complementar 842/2015 e o decreto 21.881/2017, que em seu parágrafo único consta os programas sociais e o direito do cidadão ao documento.
