A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite desta terça-feira (9), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do plano de desocupação de semoventes em unidades de conservação. A medida representa um avanço direto na luta dos moradores do Soldado da Borracha pelo direito de ir e vir e, sobretudo, pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
O presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), falou sobre a importância do GTA. “É um documento obrigatório em todo o país para o transporte de animais vivos, exceto cães e gatos. Ela assegura a rastreabilidade, informa sobre a origem, destino e finalidade do transporte, além de atestar condições sanitárias, prevenindo a propagação de doenças e garantindo a segurança da saúde pública”, comentou o presidente.
Multas
De acordo com Redano, sem acesso a esse documento, os moradores enfrentavam sérios problemas, entre eles, a impossibilidade de transportar legalmente seus animais, o que inviabilizava a comercialização de gado, a participação em feiras e até mesmo a busca por atendimento veterinário em outras localidades. “Além disso, havia o risco de multas e penalidades por transporte irregular, o que aumentava a insegurança jurídica e econômica das famílias”, comemorou o deputado.
Decisão
Segundo Redano, com a aprovação do PDL, a Assembleia Legislativa conseguiu amenizar os impactos desse problema. A decisão não é a solução definitiva, mas representa um alívio imediato e reforça o compromisso da Casa de Leis com a comunidade.
“O que aprovamos hoje é fruto de muita articulação e mobilização coletiva. Embora não seja ainda a resolução final, essa vitória traz um alento aos moradores e reforça nosso compromisso em lutar até corrigir essa grande injustiça”, destacou Redano durante a votação.
Escritura
Além da conquista no Legislativo, as lideranças políticas reforçaram que a luta segue também na esfera judicial, na tentativa de garantir que propriedades com escritura pública e documentação em dia não sejam prejudicadas por ações do próprio Estado.
