A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu um importante passo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao aprovar, em sessão ordinária do dia 21 de outubro, doze Projetos de Lei (PLs) voltados para esse público. As propostas demonstram a prioridade da Casa em lidar com questões sociais importantes para o estado.
“As aprovações refletem o esforço da Aleam em garantir que a legislação estadual esteja alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo inclusão, saúde, segurança e bem-estar para os jovens amazonenses”, destacou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil).
Entre as matérias aprovadas, o PL nº 816/2025, do Poder Executivo, visa reorganizar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas, buscando fortalecer a estrutura responsável por políticas públicas para a infância e juventude.
O PL nº 785/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), estabelece diretrizes para o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância, ampliando a rede de proteção desde a mais tenra idade. Já o PL nº 135/2025, do deputado Cabo Maciel (PL), cria o Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, com foco na prevenção e combate ao assédio e crimes contra a dignidade sexual.
A deputada Débora Menezes (PL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam, apresentou o PL nº 163/2025, que institui medidas de conscientização contra o abandono afetivo e material de crianças e adolescentes. “O cuidado e a responsabilização compartilhada pela vida dos filhos impõem não apenas o amparo material, mas também a manutenção de vínculos afetivos, indispensáveis ao desenvolvimento da personalidade da criança”, ressaltou.
A deputada também teve aprovados o PL nº 165/2025, que garante atendimento completo e imediato a vítimas de violência sexual, e o PL nº 300/2025, que cria a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens.
Por fim, o PL nº 424/2025, do deputado Felipe Souza (PRD), assegura o direito de estudantes com doença celíaca levarem seus próprios alimentos para a escola, públicas ou privadas. “Negar aos estudantes celíacos a possibilidade de levar seus próprios alimentos para a escola os expõe a riscos significativos à saúde, além de poder gerar constrangimento e exclusão social”, explicou o parlamentar, lembrando que muitas escolas não oferecem refeições totalmente livres de glúten.
