O deputado Airton Gurgacz (PDT), após tomar conhecimento de mensagem nº 12, do governo do Estado para a Assembleia Legislativa, que trata sobre o funcionamento do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar nº 946/2017, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Funedm), buscou reunir parlamentares para esclarecer situação.
Pelo projeto encaminhado pelo governo, a Secretaria de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) terá a competência de gerir o Funedm e junto cria o Conselho Deliberativo para gerir o fundo composto pelos secretários da Sesdec, Sejus, Sesau, Procuradoria Geral, Casa Civil, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, e sociedade civil.
Duas questões foram levantadas e levadas para o governo do Estado. A primeira é que a ALE não tem representante no Conselho de Fiscalização, mesmo sendo o órgão fiscalizador do governo e também para que estas alterações não prejudiquem o desenvolvimento das Políticas Públicas em Defesa da Mulher.
Compromisso
O parlamentar reafirmou seu compromisso para com a causa, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, da Mulher, do Adolescente e do Idoso, a qual “estarei acompanhando esse assunto na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta casa”.
