O deputado Airton Gurgacz (PDT) reiterou ao Executivo que encaminhe a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que estabelece a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos do Estado, desde que enquadrados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Segundo o parlamentar, a presente medida se justifica pela relevância dos serviços prestados à população pelas entidades hospitais filantrópicos, diante a grande demanda de assistência médica e hospitalar.
“O secretário da Sefin precisa promover junto ao Confaz, a autorização para que o Estado de Rondônia conceda benefícios de ICMS sobre energia elétrica para hospitais filantrópicos, como posterior iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo”, expôs.
Airton explicou que somente no primeiro semestre de 2017, o Hospital Santa Marcelina arcou com R$ 276.031,59 com faturas de energia, dos quais cerca de R$ 50 mil com pagamentos de ICMS. “Esses valores poderiam ser investidos em infraestrutura e até em medicamentos, proporcionando mais condições de atendimento aos que buscam o hospital”, apontou Airton.
Projeto
Nessa semana, o Projeto de Lei 823/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), foi aprovado e seguiu para sanção e dispõe sobre vedações à concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.
