A 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), publicou o Edital nº 1, de 9 de fevereiro de 2026, que abre período de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de processos criminais.
Previstas em lei, as prestações pecuniárias são medidas alternativas à prisão aplicadas em casos de crimes de baixo potencial ofensivo e são recolhidos via depósito judicial. Por meio de editais, promovem a manutenção de projetos sociais mantidos por entidades públicas ou privadas.
O prazo para cadastramento ou recadastramento das entidades vai de 16 de fevereiro a 17 de março de 2026.
As instituições interessadas deverão encaminhar a documentação exigida em arquivo único, no formato PDF, para o e-mail edo2gengab@tjro.jus.br. O cadastramento terá validade apenas para o exercício de 2026, sendo obrigatório o recadastramento das entidades que já foram beneficiadas em anos anteriores.
Os recursos serão destinados, preferencialmente, a entidades públicas ou privadas com finalidade social que atuem em áreas de relevante interesse coletivo, como segurança pública, educação, saúde e ressocialização.
Também poderão ser financiados projetos apresentados por órgãos públicos da União, Estados e Municípios, desde que se enquadrem nas hipóteses previstas no edital.
Após o deferimento do cadastramento, as entidades habilitadas poderão apresentar projetos até 31 de maio de 2026, também por meio eletrônico.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (69) 3309-8202 (WhatsApp) ou diretamente na secretaria da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste.
Confira o Edital
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJRO [link original]
