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Aprovada lei sobre parceria com a iniciativa privada em eventos do município

Projeto de lei de autoria do Executivo, que regulamenta o apoio e patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas aos eventos promovidos pela prefeitura de Porto Velho foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Hildon.

Conforme o assessor chefe de Política Governamental e Institucional da Prefeitura, Antônio Figueiredo de Lima Filho, a Lei n. 2.523/2018 vai abrir um grande leque para chamar a iniciativa privada para participar da gestão nos eventos e ações do município. Em troca desse apoio será oferecida a divulgação da marca os parceiros nas peças publicitárias da Prefeitura.

Na prática significa que agora existe regulamentação e as ações da Prefeitura serão oportunizadas de maneira isonômica à iniciativa privada. “Não envolve recebimento ou repasse de dinheiro entre os interessados. É uma parceria em ações que o Município vai delimitar tendo como compensação à publicidade da marca”, disse Figueiredo.