Nesta terça-feira (06) oficiais de Justiça do estado realizaram um protesto na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) contra um projeto de Lei Complementar que transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.
O Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais revoltou oficiais de Justiça de Rondônia após a alegação do Judiciário de alto custo com pagamento dos Correios e dos próprios servidores.
“As transferências das atribuições dos funcionários públicos para os cartórios extrajudiciais (privados) vai fazer com que a população tenha o ônus de arcar com mais essa despesa, pagar os cartórios pra cumprir os mandados. E vai dar conhecimento para os funcionários dos cartórios o teor de todos os processos. Expondo os cidadãos ao escárnio público”, disse uma Oficial de Justiça que não quis se identificar.
De acordo com presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori, aos parlamentares, recebem uma média salarial de R$ 27.989,50 com a produtividade gerada no cumprimento de mandados.
Extrajudiciais
Segundo o TJ à intenção é repassar as atividades para os cartórios e os próprios delegatórios de serviços extrajudiciais (tabeliões) que apresentaram propostas que geraram a redação do projeto, bem como os valores a serem cobrados.
Mandatos
O juiz secretário-geral Rinaldo Forti do Tribunal de Justiça (TJ) disse que o mesmo nível de sigilo que hoje que é preservado com mandatos cumpridos por oficiais de justiça ou pelos correios serão preservados. “Os delegatarios tem o mesmo nível de qualificação, são todos bacharéis em direito que os oficiais de justiça. Eles também fazem também fazem concurso público estao submetidos a fiscalização do poder judiciário que é muito efetiva no estado e eles podem inclusive perder a delegação caso descumpram qualquer das obrigações impostas no ofícios que eles exercem. Então a ideia que eles podem divulgar conteúdo é falsa” disse o juiz.
Carga de trabalho
Existem hoje em atividade 177 oficiais, que recebem em média 112 mandados por mês. A aprovação do projeto também reduziria a carga de trabalho, reclamada inclusive pelo sindicato da categoria. Os sindicalistas e servidores denunciam que o projeto não foi discutido entre eles somente apresentado à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira (05) ganharam o apoio da OAB. De acordo com o presidente da entidade, Elton de Assis, a mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à Justiça.
