A Polícia Civil do Estado de Rondônia, através da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO2, deflagrou na manhã desta terça-feira, 25.08.2020, com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Operação Publicanos.
Foram cumpridos 03 (três) mandados de prisão temporária, 06 (seis) medidas cautelares de afastamento da função pública e 10 (dez) mandados de busca e apreensão, nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Mirante da Serra e São Miguel do Guaporé, em desfavor de servidores públicos e empresários envolvidos em associação criminosa voltada para a prática de delitos de concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente e contra a administração ambiental.
Acobertar delitos
Segundo os delegados responsáveis pela Operação, o esquema criminoso consistia na utilização indevida dos cargos públicos para obtenção de vantagens ilícitas de empresários, a fim de facilitar e acobertar delitos contra o meio ambiente.
Especificamente, os servidores públicos, tanto aqueles lotados nas Escritórios Regionais da SEDAM quanto um ocupante de cargo em comissão de Secretário Municipal do município de São Miguel do Guaporé, se passavam por agentes ambientais de fiscalização, função que demanda portaria expedida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, para exigir e solicitar valores dos empresários e proprietários rurais, atemorizando-os de serem autuados administrativamente com multas, embargos às atividades e denúncias à outros órgãos com poder de polícia na seara ambiental (IBAMA, ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental).
Vistorias
De outro modo, a parcela de empresários integrantes do esquema subornava os agentes públicos para se omitirem em vistorias indevidamente realizadas por eles, além de se esquivarem de fiscalizações de outros órgãos quando do recebimento remunerado de informações privilegiadas de operações de fiscalização ambiental que ocorriam na região.
Ilícitos
Em linhas gerais, tudo se leva a crer que a célula embrionária da associação criminosa se encontra no Escritório de Gestão Ambiental – ERGA de Ji-Paraná, que se expandiu para São Miguel do Guaporé e Cacoal, sem excluir a ocorrência de ilícitos em outros municípios e distritos, como Jaru, Ouro Preto do Oeste e Distrito de Tarilândia.
Não obstante este panorama, constatou-se que fora desta célula de servidores públicos também existiam outras pessoas que se beneficiavam do mecanismo, responsáveis pelo contato direto com desmatadores, a fim de angariar capital financeiro à título de propina em razão do crime ambiental praticado (ou na sua iminência).
O nome da Operação remete aos cobradores de impostos do Império Romano. Os publicanos cobravam demais, enriqueciam à custa da miséria do povo, além de serem desprezados, dada a corrupção que alguns deles praticava.
Acesso
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, ciente dos indícios de corrupção por parte dos servidores que foram alvo da Operação, colaborou com o cumprimento das medidas, franqueando acesso à Polícia Civil aos documentos e assentamentos do órgão.
No cumprimento dos mandados a DRACO2 contou com o apoio operacional das Delegacias Regionais de Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná e Alvorada do Oeste.
